AREsp 665999 - ACORDAO

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Por respaldo em precedentes desta Corte, a ausência do registro no Conselho Regional impede a aplicação do regime jurídico específico da Lei 4.886/65, de modo que não é devida a indenização prevista no art. 27, j; assim, a pretensão da agravante deve ser julgada improcedente e a controvérsia resolvida pela aplicação das normas gerais do Código Civil quanto à remuneração por serviços prestados.

Parties
Agravante: PRO SUL POÇOS DE CALDAS INFORMÁTICA LTDA; Agravado: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão, Registro Em Conselho Regional, Lei 4.886/65, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Registro Em Conselho Regional Lei 4.886/65 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PRO SUL POÇOS DE CALDAS INFORMÁTICA LTDA

Agravante

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Direito à indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65
  3. 3 Aplicação do Código Civil a prestadores não registrados

Ratio Decidendi

Por respaldo em precedentes desta Corte, a ausência do registro no Conselho Regional impede a aplicação do regime jurídico específico da Lei 4.886/65, de modo que não é devida a indenização prevista no art. 27, j; assim, a pretensão da agravante deve ser julgada improcedente e a controvérsia resolvida pela aplicação das normas gerais do Código Civil quanto à remuneração por serviços prestados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno