AREsp 1989011 - DECISAO

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Os documentos acostados aos autos não comprovam todo o período da condenação, razão pela qual é necessária a liquidação de sentença pelo procedimento comum para apuração do montante das comissões; reconhecer o contrário exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Imotivada, Indenização, Base De Cálculo Das Comissões, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Comercial Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Imotivada Indenização Base De Cálculo Das Comissões Liquidação De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação comercial
  2. 2 Direito à indenização por rescisão imotivada
  3. 3 Base de cálculo da indenização (total das comissões)

Ratio Decidendi

Os documentos acostados aos autos não comprovam todo o período da condenação, razão pela qual é necessária a liquidação de sentença pelo procedimento comum para apuração do montante das comissões; reconhecer o contrário exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.