REsp 2232866 - ACORDAO

REsp 2232866 - ACORDAO

Por ausência de registro do representante comercial no órgão competente, afasta-se a incidência da Lei n. 4.886/1965 e a relação deve ser regida pelo Código Civil; matérias que exigem revolvimento fático-probatório e interpretação contratual (como prescrição e cláusula del credere) estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Parties
Recorrente: CERÂMICA NOVA UNIAO DE TATUÍ (LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a incidência da Lei n. 4.886/1965; determinada a aplicação do Código Civil e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Representação Comercial, Ausência De Registro No CORE, Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965, Regência Pelo Código Civil, Prescrição, Cláusula Del Credere, Retorno Dos Autos Para Reexame
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Ausência De Registro No CORE Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965 Regência Pelo Código Civil Prescrição Cláusula Del Credere +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERÂMICA NOVA UNIAO DE TATUÍ (LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do representante comercial no órgão competente afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 Se houve violação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem sobre prescrição e cláusula del credere diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de registro do representante comercial no órgão competente, afasta-se a incidência da Lei n. 4.886/1965 e a relação deve ser regida pelo Código Civil; matérias que exigem revolvimento fático-probatório e interpretação contratual (como prescrição e cláusula del credere) estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a incidência da Lei n. 4.886/1965; determinada a aplicação do Código Civil e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da Lei n. 4.886/1965