AREsp 2681670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicava reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PHARMAKON REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PHARMAKON REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Montante da indenização decorrente de rescisão unilateral do contrato de representação comercial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alcance das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicava reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno