AREsp 2864044 - ACORDAO

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Uma vez reconhecida a dedução ilegal de tributos e frete da base de cálculo das comissões, houve pagamento inferior ao devido, configurando inadimplemento nos termos do art. 36, alínea 'd', da Lei 4.886/1965, o que autoriza a rescisão indireta e impõe o dever de pagar a indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965; ademais, a comissão deve ser calculada sobre o valor total das mercadorias sem descontos.

Parties
Agravante: BONARDI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Descontos De Tributos E Frete, Rescisão Indireta Por Justa Causa, Indenização (art. 27, Alínea J, Lei 4.886/1965)
Empresarial Representação Comercial Comissões Descontos De Tributos E Frete Rescisão Indireta Por Justa Causa Indenização (art. 27, Alínea J, Lei 4.886/1965)

Case Brief

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Parties

BONARDI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das comissões sobre o valor total das mercadorias sem descontos de impostos, frete ou encargos
  2. 2 Caracterização da rescisão indireta (art. 36, alínea d, Lei 4.886/1965) quando há pagamento inferior por deduções ilegais
  3. 3 Dever de indenização previsto no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965 em caso de rescisão por culpa do representado

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida a dedução ilegal de tributos e frete da base de cálculo das comissões, houve pagamento inferior ao devido, configurando inadimplemento nos termos do art. 36, alínea 'd', da Lei 4.886/1965, o que autoriza a rescisão indireta e impõe o dever de pagar a indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965; ademais, a comissão deve ser calculada sobre o valor total das mercadorias sem descontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BONARDI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a rescisão indireta pelos representantes e a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965