REsp 1962012 - DECISAO

REsp 1962012 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização tempestiva da representação, e considerando a preclusão temporal da petição apresentada fora do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização tempestiva da representação, e considerando a preclusão temporal da petição apresentada fora do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.