AREsp 2503938 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária; o vício foi objeto de intimação e não foi sanado no prazo, o substabelecimento isolado é insuficiente para regularizar a representação, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: PAULO APARECIDO JORGETTO; Embargante: ANTONIA MASSUCATTI ALMEIDA; Embargante: ANTONIO CLEMENTINO; Embargante: APARECIDO DONIZETTI VICENTE; Embargante: CELSO VENANCIO; Embargante: CREUDENES APARECIDA GOMES; Embargante: IVANIR DONIZETTI SIMOES; Embargante: IVONE BRAGANTE NUNES; Embargante: JOAO SILVIO BERNARDO; Embargante: JOSE LUIZ DA FONCECA; Embargante: KLEBER DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS SIMOES AMARANTE; Embargante: MANOEL MESSIAS DA SILVA; Embargante: MARILDO ROVERE; Embargante: NARCISA APARECIDA DA SILVA FERRARI; Embargante: PAULO HENRIQUE EUZEBIO CAMPANHA; Embargante: LUIS ROBERTO BERTOLLO; Embargante: ROSALINA MARIA RODRIGUES CRUZ DOMINGUES; Embargante: VALDIRENE DE CASSIA CLERICE PIPPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO APARECIDO JORGETTO
Embargante
ANTONIA MASSUCATTI ALMEIDA
Embargante
ANTONIO CLEMENTINO
Embargante
APARECIDO DONIZETTI VICENTE
Embargante
CELSO VENANCIO
Embargante
CREUDENES APARECIDA GOMES
Embargante
IVANIR DONIZETTI SIMOES
Embargante
IVONE BRAGANTE NUNES
Embargante
JOAO SILVIO BERNARDO
Embargante
JOSE LUIZ DA FONCECA
Embargante
KLEBER DE OLIVEIRA
Embargante
LUIZ CARLOS SIMOES AMARANTE
Embargante
MANOEL MESSIAS DA SILVA
Embargante
MARILDO ROVERE
Embargante
NARCISA APARECIDA DA SILVA FERRARI
Embargante
PAULO HENRIQUE EUZEBIO CAMPANHA
Embargante
LUIS ROBERTO BERTOLLO
Embargante
ROSALINA MARIA RODRIGUES CRUZ DOMINGUES
Embargante
VALDIRENE DE CASSIA CLERICE PIPPO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
- 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária; o vício foi objeto de intimação e não foi sanado no prazo, o substabelecimento isolado é insuficiente para regularizar a representação, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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