AREsp 2578437 - DECISAO

AREsp 2578437 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, embora intimada, deixado transcorrer o prazo para saneamento, sendo protocolizada fora do prazo a petição de regularização, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WRE SERVICOS DE DESIGNER LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WRE SERVICOS DE DESIGNER LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, embora intimada, deixado transcorrer o prazo para saneamento, sendo protocolizada fora do prazo a petição de regularização, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.