REsp 2138065 - DECISAO

REsp 2138065 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Validade de procuração e substabelecimento
  3. 3 Data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.