AREsp 2651290 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não comprovou representação regular: faltou juntada de procuração/chain de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade por representação irregular

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não comprovou representação regular: faltou juntada de procuração/chain de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.