AREsp 2401179 - DECISAO

AREsp 2401179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de regularização da representação processual após renúncia de mandato, cabendo à parte constituir novo advogado; a ausência de procuração constitui ausência de pressuposto processual.

Parties
Agravante: PERFECT GLASS VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressuposto Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressuposto Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PERFECT GLASS VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e ausência de representação processual
  2. 2 dever de regularização da representação sob pena de não conhecimento do recurso
  3. 3 tentativa de intimação pessoal sem sucesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de regularização da representação processual após renúncia de mandato, cabendo à parte constituir novo advogado; a ausência de procuração constitui ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.