AREsp 2811133 - DECISAO

AREsp 2811133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.