AREsp 2835238 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada no prazo legal (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e amparando a decisão o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: NATANAEL DIOGO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
NATANAEL DIOGO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 intimação para sanar vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada no prazo legal (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e amparando a decisão o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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