AREsp 2892525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial (inadmissão), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial (inadmissão) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO CLEMENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por não regularização do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.