AREsp 2862318 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, mas juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária; perante a jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ, a falta da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso para a instância superior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Substabelecimento sem juntada da procuração originária
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, mas juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária; perante a jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ, a falta da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso para a instância superior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015