AREsp 2943668 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso nos autos do STJ; a existência de procuração em autos principais não substitui a obrigação de anexar o instrumento ao processo em que se interpõe o recurso; a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso nos autos do STJ; a existência de procuração em autos principais não substitui a obrigação de anexar o instrumento ao processo em que se interpõe o recurso; a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se