AREsp 3044624 - DECISAO

AREsp 3044624 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICHARD LELIS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

RICHARD LELIS BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual nos recursos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.