AREsp 3076168 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

DENISE PEREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inobservância da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.