AREsp 2921515 - DECISAO

AREsp 2921515 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ARIELSON FERNANDES MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARIELSON FERNANDES MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se