AREsp 2987734 - ACORDAO

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A apresentação de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso não supre o vício da representação processual; é indispensável a juntada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos com outorga anterior ou na data da interposição, de modo que, não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, não tendo o agravante juntado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a orientação jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 83/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual e permite o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A apresentação de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso não supre o vício da representação processual; é indispensável a juntada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos com outorga anterior ou na data da interposição, de modo que, não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, não tendo o agravante juntado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a orientação jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.