AREsp 3033543 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, diante da preclusão quanto à juntada posterior de documentos, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advococatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recursos Honorários Advococatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual nos autos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 preclusão para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, diante da preclusão quanto à juntada posterior de documentos, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.