AREsp 3004706 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, mantinha-se a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sujeitando o recurso à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ FARIA MEDEIROS; Agravante: EUCY MARIA FARIA DE MEDEIROS; Agravante: PALOMA FARIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIZ FARIA MEDEIROS

Agravante

EUCY MARIA FARIA DE MEDEIROS

Agravante

PALOMA FARIA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, mantinha-se a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sujeitando o recurso à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.