AREsp 3117973 - DECISAO

AREsp 3117973 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos que subscreveram o recurso e por não ter sido o vício regularizado em tempo hábil, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos signatários do agravo e do recurso especial
  2. 2 Substabelecimento assinado sem comprovação da origem dos poderes
  3. 3 Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos que subscreveram o recurso e por não ter sido o vício regularizado em tempo hábil, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...