REsp 1948706 - ACORDAO

REsp 1948706 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou obscuridade justificadora de acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15), tampouco evidenciou violação dos dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, eventual modificação do decidido exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que reconheceu o contrato de representação e o direito às comissões e encargos correlatos.

Parties
Agravante: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.; Recorrida: ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA.; Recorrida: ESTILO OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Comissões, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Representação Comercial Cláusula Del Credere Comissões Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.

Agravante

ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA.

Recorrida

ESTILO OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de decisão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da cláusula del credere (Lei 4.886/65, art. 43)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou obscuridade justificadora de acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15), tampouco evidenciou violação dos dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, eventual modificação do decidido exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que reconheceu o contrato de representação e o direito às comissões e encargos correlatos.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial