REsp 2095006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada em entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ) e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame factual e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de registro do representante comercial afasta a aplicação da Lei n.º 4.886/65, não impedindo, porém, o pagamento pelos serviços prestados conforme o contrato.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR NUNES (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Decisão Unipessoal, Registro Profissional, Aplicação Da Lei N.º 4.886/65, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Empresarial Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Indenização Por Danos Materiais E Morais Decisão Unipessoal Registro Profissional Aplicação Da Lei N.º 4.886/65 +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR NUNES (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Lei n.º 4.886/65 na ausência de registro do representante comercial
  3. 3 Existência de ato ilícito em rescisão contratual unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada em entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ) e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame factual e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de registro do representante comercial afasta a aplicação da Lei n.º 4.886/65, não impedindo, porém, o pagamento pelos serviços prestados conforme o contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida