AREsp 2512827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as reduções sucessivas das alíquotas de comissão foram assentadas pelas partes por longo período (aplicando-se a supressio), exceto quanto à última redução de 2010, que foi objeto de oposição da autora; reconheceu-se também o direito à inclusão dos tributos na base de cálculo das comissões nos termos do art. 32 da Lei nº 4.886/1965 e da jurisprudência do STJ; afastaram-se pretensões que dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve-se o critério de fixação dos honorários adotado pelo TJSP, ficando apenas majorado o percentual...

Parties
Recorrente/agravante: LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.; Recorrida/autora: Herrera & Herrera Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Redução De Alíquotas De Comissão, Base De Cálculo Das Comissões (inclusão De Impostos), Supressio, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Redução De Alíquotas De Comissão Base De Cálculo Das Comissões (inclusão De Impostos) Supressio Honorários Advocatícios Valor Da Causa +2 more

Case Brief

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Parties

LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Herrera & Herrera Ltda.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redução das alíquotas de comissão durante a relação contratual
  2. 2 Aplicação do instituto da supressio em razão da anuência ou oposição das partes
  3. 3 Inclusão de impostos (ICMS, PIS, COFINS, IPI) na base de cálculo das comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as reduções sucessivas das alíquotas de comissão foram assentadas pelas partes por longo período (aplicando-se a supressio), exceto quanto à última redução de 2010, que foi objeto de oposição da autora; reconheceu-se também o direito à inclusão dos tributos na base de cálculo das comissões nos termos do art. 32 da Lei nº 4.886/1965 e da jurisprudência do STJ; afastaram-se pretensões que dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve-se o critério de fixação dos honorários adotado pelo TJSP, ficando apenas majorado o percentual...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.