AREsp 2325623 - DECISAO

AREsp 2325623 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 disciplina apenas o prazo para ajuizamento da ação e não a base de cálculo da indenização por rescisão imotivada da representação comercial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática, e, por isso, não se reconheceu violação de lei federal nem ensejou admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Verbas Rescisórias, Comissões, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 sobre a base de cálculo da indenização por rescisão de representação comercial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 disciplina apenas o prazo para ajuizamento da ação e não a base de cálculo da indenização por rescisão imotivada da representação comercial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática, e, por isso, não se reconheceu violação de lei federal nem ensejou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.