AREsp 2574823 - DECISAO

AREsp 2574823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a causa subjacente do crédito estava comprovada pelas provas de prestação de serviços anteriores à rescisão, e reconhecer a inexigibilidade dos débitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Comercial, Duplicatas Mercantis, Inexigibilidade De Débito, Prova Da Causa Subjacente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Duplicatas Mercantis Inexigibilidade De Débito Prova Da Causa Subjacente Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inexigibilidade de débitos provenientes de duplicatas mercantis sem aceite emitidas após a rescisão contratual
  3. 3 Comprovação da causa subjacente do crédito e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a causa subjacente do crédito estava comprovada pelas provas de prestação de serviços anteriores à rescisão, e reconhecer a inexigibilidade dos débitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.