REsp 1886153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 282 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.; Agravante: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Representação Comercial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Prescrição, Boa Fé Contratual (arts. 421 E 422 Cc)
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Ação De Prestação De Contas Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Agravante

MARCOPOLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas diante de dúvida sobre o cálculo das comissões
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (jurisprudência pacífica)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 282 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial interposto por CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. e MARCOPOLO S.A.
  • Condenar as agravantes ao pagamento de honorários recursais no montante de 3% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC