AREsp 2325623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese suscitada tardiamente configurou inovação recursal e não pode ser conhecida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 se refere apenas ao ajuizamento da ação e não restringe a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa, que deve abranger os valores percebidos durante toda a vigência do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Indenização Por Rescisão Contratual, Inovação Recursal, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Prescrição Indenização Por Rescisão Contratual Inovação Recursal Súmulas 83 E 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965 na base de cálculo da indenização por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal (tese sobre natureza do contrato apresentada tardiamente)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese suscitada tardiamente configurou inovação recursal e não pode ser conhecida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 se refere apenas ao ajuizamento da ação e não restringe a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa, que deve abranger os valores percebidos durante toda a vigência do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno