CC 209915 - DECISAO

CC 209915 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração, pelo juízo suscitado, da condição de hipossuficiência da parte requerente, aceita-se a relatividade da competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 e autoriza-se a declinação da competência para o foro do domicílio do representante, em detrimento da cláusula de eleição de foro; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Lapa (PR).

Parties
Autor: PLASSON DO BRASIL LTDA.; Ré: BURDA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (monocrática)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LAPA (PR).
Legal Topics
Representação Comercial, Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Relativa, Conflito De Competência
Direito Comercial Direito Processual Civil Representação Comercial Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Relativa Conflito De Competência

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Parties

PLASSON DO BRASIL LTDA.

Autor

BURDA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 diante da alegada hipossuficiência de uma das partes
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e abatimento de valores

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração, pelo juízo suscitado, da condição de hipossuficiência da parte requerente, aceita-se a relatividade da competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 e autoriza-se a declinação da competência para o foro do domicílio do representante, em detrimento da cláusula de eleição de foro; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Lapa (PR).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LAPA (PR).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.