AREsp 2154237 - DECISAO

AREsp 2154237 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não enfrentou, a despeito dos embargos de declaração, as questões federais indicadas, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: D. L. BRANDÃO REPRESENTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido).
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211, 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

D. L. BRANDÃO REPRESENTAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais e omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não enfrentou, a despeito dos embargos de declaração, as questões federais indicadas, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.