AREsp 1930991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões reputadas omissas, afastando-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as pretensões recursais relativas à quitação, ao caráter inconclusivo do laudo pericial e à distribuição da sucumbência exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Distrato E Quitação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Laudo Pericial, Distribuição Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Representação Comercial Distrato E Quitação Trânsito Em Julgado Prequestionamento Laudo Pericial Distribuição Da Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao distrato e à quitação
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões reputadas omissas, afastando-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as pretensões recursais relativas à quitação, ao caráter inconclusivo do laudo pericial e à distribuição da sucumbência exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.