REsp 2194157 - DECISAO

REsp 2194157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a violação apontada aos dispositivos federais, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; fundamento material para a não admissão processual: art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA.; Recorrido: NERI BORBA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) Cotejo Analítico

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Parties

INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA.

Recorrente

NERI BORBA & CIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária após extinção do BTN (IGP-M vs INPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 46 da Lei nº 4.886/65 e 3º, I e 4º da Lei nº 8.177/91
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a violação apontada aos dispositivos federais, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; fundamento material para a não admissão processual: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.