REsp 2209887 - DECISAO

REsp 2209887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a Lei 4.886/65 apesar da ausência de registro da representante no Conselho Regional; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise, sendo devidas as contrapartidas pelos serviços prestados na forma do Código Civil quando cabíveis.

Parties
Recorrente / Apelante: VIGOR ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais, Indenização Por Rescisão Imotivada, Régime Aplicável: Lei 4.886/65 Vs Código Civil
Civil Direito Empresarial Comercial Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais Indenização Por Rescisão Imotivada Régime Aplicável: Lei 4.886/65 Vs Código Civil

Case Brief

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/65 para representante não registrado no Conselho Regional
  2. 2 Exigibilidade da indenização prevista no art. 27 da Lei 4.886/65
  3. 3 Regime jurídico aplicável às prestações de serviços de representação não registradas (Lei 4.886/65 ou Código Civil)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a Lei 4.886/65 apesar da ausência de registro da representante no Conselho Regional; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise, sendo devidas as contrapartidas pelos serviços prestados na forma do Código Civil quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso concreto