REsp 2163188 - ACORDAO

REsp 2163188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a qualidade de representante comercial (registro no CORE), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65 quando não há registro no Conselho Regional, impondo a aplicação do regime do Código Civil.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorridos: FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/65, Registro No Conselho Regional Dos Representantes Comerciais (core), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Liquidação Por Arbitramento, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/65 Registro No Conselho Regional Dos Representantes Comerciais (core) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Liquidação Por Arbitramento Danos Morais

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Recorrente

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de registro no CORE impede a aplicação da Lei nº 4.886/65?
  2. 2 Se a pretensão da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Cabe imposição de multa por natureza protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC no caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a qualidade de representante comercial (registro no CORE), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65 quando não há registro no Conselho Regional, impondo a aplicação do regime do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da relatoria que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 e reanalisar a pretensão à luz do Código Civil