AREsp 2561412 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos indicados (arts. 113, 116, 118, 148 e 149 do Código Civil e art. 27 da Lei 4.886/1965), configurando ausência de prequestionamento e enquadrando o caso na Súmula 211/STJ; além disso, eventual prequestionamento ficto exigiria indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e os óbices de admissibilidade impedem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Comercial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Representação Comercial Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 113, 116, 118, 148 e 149 do Código Civil e do art. 27 da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impedimento da análise de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos indicados (arts. 113, 116, 118, 148 e 149 do Código Civil e art. 27 da Lei 4.886/1965), configurando ausência de prequestionamento e enquadrando o caso na Súmula 211/STJ; além disso, eventual prequestionamento ficto exigiria indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e os óbices de admissibilidade impedem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça e os critérios fixados na sentença.