AREsp 2693540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes de forma fundamentada, reconheceu a sucessão empresarial e a responsabilidade solidária da Mauser com a MBP, e a pretensão de rediscutir a interpretação contratual e reexaminar o conjunto probatório estaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidirem regras sobre abrangência do recurso extraordinário (Súmula 283 STF).

Parties: Recorrente: MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.; Ré: MBP; Autora: SUSZEK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa (art. 27, J, Lei 4.886/65), Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Estabilidade Da Demanda (art. 329 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa (art. 27, J, Lei 4.886/65) Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Recorrente

MBP

Ré

SUSZEK

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
2 Alegada violação do art. 329, I e II, do CPC (estabilidade da demanda)
3 Aplicação do art. 27, j, da Lei 4.886/65 sobre indenização do representante comercial