AREsp 2989984 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com fundamentação apoiada em documentos e prova testemunhal, que a relação de representação comercial entre as partes cessou em 11/06/2011, de modo que a ação ajuizada em 05/05/2019 estava prescrita nos termos do art.44 da Lei 4.886/65; não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição Quinquenal, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Prescrição Quinquenal Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro na valoração da prova e pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança decorrente de contrato de representação comercial (art. 44 da Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamentação apoiada em documentos e prova testemunhal, que a relação de representação comercial entre as partes cessou em 11/06/2011, de modo que a ação ajuizada em 05/05/2019 estava prescrita nos termos do art.44 da Lei 4.886/65; não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.