AREsp 2821804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem expôs motivação suficiente sobre os pontos controvertidos, não há omissão a justificar reforma e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicado, inviabilizando a apreciação no recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Metalúrgica Prada; Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Por Culpa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Novação, Prescrição, Correção Monetária
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Representação Comercial Rescisão Por Culpa Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Companhia Metalúrgica Prada

Agravante

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de motivação (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 27, inciso j, da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem expôs motivação suficiente sobre os pontos controvertidos, não há omissão a justificar reforma e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicado, inviabilizando a apreciação no recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Companhia Metalúrgica Prada