AREsp 1004027 - ACORDAO

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O prazo prescricional aplicável é quinquenal nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, porém a prescrição atinge as parcelas devidas no momento em que vencem (mês a mês); assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique quais parcelas estão fulminadas pela prescrição a partir do vencimento de cada uma delas.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição das comissões de representante comercial
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65
  3. 3 Contagem da prescrição mês a mês para parcelas vencidas separadamente

Ratio Decidendi

O prazo prescricional aplicável é quinquenal nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, porém a prescrição atinge as parcelas devidas no momento em que vencem (mês a mês); assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique quais parcelas estão fulminadas pela prescrição a partir do vencimento de cada uma delas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que verifique quais parcelas estão fulminadas pela prescrição, a partir do vencimento de cada uma delas.