AREsp 1797146 - DECISAO

AREsp 1797146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC/15.

Parties
Agravante: MORAES BECATTINI REPRESENTACOES LTDA; Agravada: Têxtil Fávero Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Por Reexame De Prova)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15)
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MORAES BECATTINI REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Têxtil Fávero Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Por Reexame De Prova)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de rescisão imotivada do contrato de representação comercial nos termos dos arts. 27, j, e 35 da Lei 4.886/65
  2. 2 Prova sobre diminuição de subsídios e proposta de distrato
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.