AREsp 1780383 - DECISAO

AREsp 1780383 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela existência da representação desde maio de 1998 até abril de 2016.

Parties
Agravante/recorrente: NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da relação contratual de representação comercial entre maio de 1998 e abril de 2016

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela existência da representação desde maio de 1998 até abril de 2016.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 16% para 17% sobre o valor da causa.