AREsp 665999 - DECISAO

AREsp 665999 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação do microssistema da Lei 4.886/65 e, por consequência, a indenização prevista no art. 27, alínea 'j'; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, julgou-se improcedente a ação, determinando-se que eventuais serviços prestados sejam cobrados na forma do Código Civil e condenou-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA.; Recorrida: Pro Sul Poços de Caldas Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; autora condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Registro Em Conselho Regional, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Registro Em Conselho Regional Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA.

Recorrente

Pro Sul Poços de Caldas Informática

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Exigibilidade da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/65
  3. 3 Qualificação da relação contratual como representação comercial ou prestação de serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação do microssistema da Lei 4.886/65 e, por consequência, a indenização prevista no art. 27, alínea 'j'; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, julgou-se improcedente a ação, determinando-se que eventuais serviços prestados sejam cobrados na forma do Código Civil e condenou-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; autora condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente a ação.