AREsp 1776784 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a comissão do representante comercial deve incidir sobre o valor total da mercadoria, incluindo tributos indiretos (IPI e ICMS), nos termos do art. 32, §4º da Lei 4.886/65 com as alterações da Lei 8.420/92; ademais, por falta de impugnação específica e suficiente de fundamentos autônomos do acórdão de origem e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do julgado, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A; Agravado: PECLY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Base De Cálculo, Contrato, Súmulas (83/stj; 283 E 284/stf; 7/stj)
Civil Processual Civil Representação Comercial Comissão Base De Cálculo Contrato Súmulas (83/stj; 283 E 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A

Agravante

PECLY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da comissão do representante comercial: se incide sobre o valor total da mercadoria incluindo tributos indiretos (IPI e ICMS)
  2. 2 Se as partes podem contratualmente excluir tributos da base de cálculo da comissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a comissão do representante comercial deve incidir sobre o valor total da mercadoria, incluindo tributos indiretos (IPI e ICMS), nos termos do art. 32, §4º da Lei 4.886/65 com as alterações da Lei 8.420/92; ademais, por falta de impugnação específica e suficiente de fundamentos autônomos do acórdão de origem e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do julgado, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno