AREsp 1879943 - DECISAO

AREsp 1879943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o direito à indenização prevista no art. 27 da legislação sobre representação comercial, e majoraram-se os...

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização (art. 27 Da Lei 4.886/65), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (art. 27 Da Lei 4.886/65) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral sem motivo justo dá direito à indenização prevista no art. 27 da Lei 4.886/65
  2. 2 Se a rescisão ocorreu por mútuo consentimento, afastando o dever de indenizar
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando exige reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o direito à indenização prevista no art. 27 da legislação sobre representação comercial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.