REsp 1716758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ouintegração do que decidido no julgado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.2. Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no § único, do 44, da Lei 4.886/65. 3. Ilidir a conclusão do acórdão recorrido de que inexiste nulidade contratual a ser declarada demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal no ponto, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Aembargantesustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissões, pois (a) o acórdão recorrido, bem como o proferido pelo Tribunal de origem não se pronunciaram acerca do instituto da supressio, (b) como exposto nas razões do agravo interno, não há se falar na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, (c) a controvérsia é eminentemente de direito, e (d) os argumentos expostos pela parte não foram expressamente abordadas. Na impugnação apresentada, aembargadadefende a rejeição dos embargos de declaração e requer a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ouintegração do que decidido no julgado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos estreitos limites estabelecidos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios forreconhecido. No caso concreto, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois o acórdão embargado decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta em discussão, declinando os motivos pelos quais negou provimento ao agravo interno da ora embargante. Especificamente com relação aos vícios apontados, ficou demonstrado o motivo pelo qual adecisão outrora agravada não merece reparos, pois corretas (a) a conclusãode que o acórdão de origem não padecia de contradição, (b) a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e (c) a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial. Ademais, o argumento de que"ov. acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo deixou de apreciar questões extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia e acabou por incorrer em grave e clara omissão" constitui indevida inovação recursal, uma vez que no recurso especial alegou-se apenas que o acórdão recorrido era contraditório. Nesse cenário,fica evidenciado que aembargante busca, na realidade,o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. Vale lembrar que, consoante jurisprudência desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Nesses termos, considerando que os embargos de declaração são incompatíveis com a pretensão de rejulgamento da matéria já decidida, destinando-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que, como visto, não ocorrem no presente caso, os embargos de declaração merecem ser rejeitados. Por fim, com relação ao pedido daembargada, deixo, por ora, de condenar aembarganteao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não verificar o intuito manifestamente protelatório da oposição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto novamente que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo àaplicação de multa. É o voto.