REsp 1970801 - ACORDAO

REsp 1970801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do NCPC, não demonstrando com precisão os pontos omissos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF; e porque, quanto ao mérito das diferenças de comissões, a inércia do representante por longo período gerou legítima expectativa na representada, sendo aplicável a boa-fé objetiva/supressio para obstar a cobrança retroativa, não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: CELSO R. ALMEIDA & CIA LTDA.; Agravada: MASISA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Comercial, Ação De Cobrança, Boa Fé Contratual, Supressio, Prequestionamento, Comissões De Representação
Processual Civil Representação Comercial Ação De Cobrança Boa Fé Contratual Supressio Prequestionamento Comissões De Representação

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Parties

CELSO R. ALMEIDA & CIA LTDA.

Agravante

MASISA DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissões/obscuridades)
  2. 2 Pretensão de cobrança retroativa de diferenças de comissões de representação comercial
  3. 3 Aplicabilidade da boa-fé objetiva e instituto da supressio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do NCPC, não demonstrando com precisão os pontos omissos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF; e porque, quanto ao mérito das diferenças de comissões, a inércia do representante por longo período gerou legítima expectativa na representada, sendo aplicável a boa-fé objetiva/supressio para obstar a cobrança retroativa, não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.