AREsp 2113728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à existência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não se demonstrou a existência de condenação transitada em julgado que comprovasse a justa causa alegada pela recorrente.

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Parties
Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Que Impugna a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
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Parties

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Que Impugna a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de justa causa para rescisão de contrato de representação comercial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à existência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não se demonstrou a existência de condenação transitada em julgado que comprovasse a justa causa alegada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.