AREsp 2889959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; Ademais, questões que exigiriam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ (182, 83, 5, 7), Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ (182, 83, 5, 7) Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reprodução das razões do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; Ademais, questões que exigiriam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.